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Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro

Entre 2017 e 2019, Guilherme Fonseca integrou a assessoria técnica do mandato do vereador Alexandre Arraes, na Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. A atividade parlamentar foi nas mais diversas áreas como: urbanismo, trânsito, mobilidade urbana, habitação, saneamento, conservação urbana e acessibilidade.

Foram editados projetos de lei, emenda à lei orgânica, diversas indicações ao Executivo, inclusive com minutas de projeto de lei.

Além das atividades legislativas, foram realizadas diversas vistorias em bairros da zona sul e zona oeste e reuniões em órgãos públicos com equipes técnicas para tratar de pautas do mandato e de solicitações de entidades civis e dos cidadãos.

Principais trabalhos realizados na Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro no mandato do vereador Alexandre Arraes 

  • Projeto de Lei que dispõe sobre a avaliação estrutural da pavimentação urbana na Cidade do Rio de Janeiro;

  • Projeto de Lei que declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT - o Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no bairro de Vila Isabel, situado na IX Região Administrativa, Área de Planejamento 2;

  • Projeto de Lei que declara como Área de Especial Interesse Funcional Educacional a região compreendida pelos bairros de Botafogo e Humaitá;

  • Diversas proposições legislativas ao Poder Executivo relacionadas à mobilidade urbana, serviços públicos, conservação, trânsito e intervenções urbanísticas.

  • Projeto de Lei que institui o Estatuto do Pedestre do Município do Rio de Janeiro;

  • Projeto de Lei que institui o Índice de Qualidade das Calçadas (IQC);

  • Decreto municipal que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Ativa na Cidade do Rio de Janeiro;

  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019, que dá nova redação ao § 1º do art. 422 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que inclui a acessibilidade entre as funções sociais da Cidade como direito da população, com fundamento na lei federal nº 13.146/2015.

  • Projeto de Lei que autoriza a utilização dos lodos de esgotos oriundos de estação de tratamento de esgoto sanitário em áreas agrícolas.

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